Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
