Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
EMENTA: Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 5062 e 5065/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
