Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013
EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2013, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
