Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Instituição federal de ensino - Taxa de inscrição - Isenção - Pagamento - Processo seletivo - Concurso público - Ingresso - Acesso - Curso superior - Candidato - Condição socioeconômica - Carência - Comprovação - Renda familiar per capta - Baixa renda - Salário mínimo - Inferioridade - Ensino médio - Escola pública - Bolsa de estudo - Bolsista - Escola particular
ENSINO SUPERIOR