Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.795, DE 2 DE ABRIL DE 2013
EMENTA: Altera a Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/2013, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
