Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.792, DE 28 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE-PR) (2013-2015) - Criação - Competência - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS)
MINISTRO DE ESTADO - Cargo público - Criação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - Competência - Transferência - Microempresa - Pequena empresa - Artesanato
FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Competência - Desenvolvimento - Políticas públicas