Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.782, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Quadro de pessoal - Quadro permanente - Cargo público - Cargo efetivo - Transformação - Juiz de Direito - Juiz de Direito Substituto - Desembargador do Distrito Federal e Territórios