Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.765, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 23 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 607 de 2,012.
  • Art. 1º
Indexação
MOTORISTA AUTÔNOMO - Auxiliar - Veículo - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Contribuição previdenciária
SEGURIDADE SOCIAL - Condutor de veículo rodoviário