Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Lei Seca (2012)
EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 4.103/2008.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
