Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Lei Seca (2012)

EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.103/2008.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração - Definição
TRÂNSITO - Infração - Penalidade - Multa - Medida administrativa - Suspensão - Direito de dirigir - Recolhimento - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Documento - Veículo - Retenção - Depósito - Reincidência - Comprovação - Imagem - Câmera - Fotografia - Prova testemunhal - Contraprova - Direitos
CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL
CONDUÇÃO SOBE EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA
VEÍCULO AUTOMOTOR - Condutor - Álcool - Embriaguez - Tolerância - Sangue - Concentração - Definição
MOTORISTA - Veículo terrestre - Acidente de trânsito - Fiscalização - Teste - Exame clínico - Alcoolemia - Perícia
BAFÔMETRO - Concentração de álcool por litro de sangue
DOSAGEM ELÍTICA
SUBSTÂNCIA PSICOATIVA - Dependência química - Veículo - Condução - Utilização
LEI SECA (2012)