Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEDICAMENTO VETERINÁRIO - Produto importado - Produto nacional - Indústria - Fábrica - Manipulação - Fracionamento - Comercialização - Armazenamento - Registro - Minstério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Licença - Habilitação - Validade - Prazo
PRODUTO FARMACÊUTICO - Material biológico