Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MEDICAMENTO VETERINÁRIO - Produto importado - Produto nacional - Indústria - Fábrica - Manipulação - Fracionamento - Comercialização - Armazenamento - Registro - Minstério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Licença - Habilitação - Validade - Prazo
PRODUTO FARMACÊUTICO - Material biológico
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