Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.718, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012
EMENTA: Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2012, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Doação - Imóvel urbano - Estado (ente federado) - Pernambuco