Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENA - Execução penal - Prisão cautelar - Medida cautelar - Medida de segurança - Processo judicial - Sistema de informação - Informatização - Dados - Informação - Acompanhamento - Manutenção - Atualização