Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Diploma - Certificado de conclusão de curso - Grau - Obtenção - Expedição - Emissão - Registro - Segunda via - Cópia - Gênero - Masculino - Feminino - Sexo - Definição - Designação - Profissão - Gratuidade - Correção
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL
ESCOLA PÚBLICA
ESCOLA PARTICULAR
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ESCOLA PÚBLICA
ESCOLA PARTICULAR