Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012

EMENTA: Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Diploma - Certificado de conclusão de curso - Grau - Obtenção - Expedição - Emissão - Registro - Segunda via - Cópia - Gênero - Masculino - Feminino - Sexo - Definição - Designação - Profissão - Gratuidade - Correção
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL
ESCOLA PÚBLICA
ESCOLA PARTICULAR