Legislação Informatizada - LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 26 de dezembro de 2011, Seção 1, página 1)
Nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto e Fernando Luiz Albuquerque Faria.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/2011
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2011, Página 18 (Retificação)