Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.501, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/10/2011, Página 55921 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/11/2011, Página 61606 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Recursos humanos - Prazo - Prorrogação - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) - Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Caráter excepcional - Interesse público
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Caráter excepcional - Interesse público