Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.501, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Recursos humanos - Prazo - Prorrogação - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) - Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Caráter excepcional - Interesse público