Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.413, DE 31 DE MAIO DE 2011

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2011, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Doação - Recursos financeiros - Financiamento - Campanha - Vacinação - Imunização - País estrangeiro - Baixa renda - População
PODER EXECUTIVO - Entidade - Auxílio - Desenvolvimento - Assistência - Doação - Passageiro - Embarque - Aeronave - Destinação - País estrangeiro