Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/2/2011, Página 6616 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2010 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Justiça (1967-2016) - Ministério da Defesa