Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DATAS COMEMORATIVAS - Homenagem - Criação - Definição - Critério - Consulta pública - Audiência pública - Documentação - Associação de classe profissional - Divulgação - Proposição - Projeto de lei