Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.321, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/9/2010, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) - Ministério Público Federal (MPF) - Ministério Público Militar (MPM) - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) - Quadro de pessoal - Cargo público - Função comissionada - Analista - Técnico - Criação