Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010
Estatuto do Torcedor (2010)
EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
