Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010

Estatuto do Torcedor (2010)

EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DO TORCEDOR (2010)
TORCEDOR - Tumulto - Incitação à violência - Prevenção - Penalidade - Pena - Sanção
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Regulamento - Fraude - Publicidade - Transparência administrativa - INTERNET
TORCEDOR - Acesso - Segurança - Direitos - Deveres - Ingresso - Venda - Entidade desportiva
TORCIDA ORGANIZADA - Definição - Cadastro - Responsabilidade civil - Juizado - Crime
ESTÁDIO DE FUTEBOL - Ginásio de esporte - Ingresso - Venda - Número máximo - Público
POPULAÇÃO - Acesso - Imagem - Monitoramento - Controle - Fiscalização