Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.280, DE 30 DE JUNHO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o número de Subsecretarias-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores daquela mesma Pasta.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2010, Página 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Criação - Secretaria-Geral das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral - Aumento