Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.231, DE 22 DE ABRIL DE 2010
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Terreno urbano - Área - Doação - Instalação - Sede - Embaixada - Delegação Especial Palestina