Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.167, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2009, Página 19 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2009 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça
PLANO PLURIANUAL - 2008-2011 - Alteração
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça
PLANO PLURIANUAL - 2008-2011 - Alteração