Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2009, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2009, Página 35 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1004 de 2,009.
  • Art. 13, § 3º, da Lei nº 8.245, de 18/10/1991, alterado pelo art. 2º do projeto de lei
  • Art. 52, § 3º, da Lei nº 8.245, de 18/10/1991, alterado pelo art. 2º do projeto de lei
  • Art. 74, §§ 1º, 2º, 3º, da Lei nº 8.245, de 18/10/1991, alterado pelo art. 2º do projeto de lei
  • Art. 75, da Lei nº 8.245, de 18/10/1991, alterado pelo art. 2º do projeto de lei
  • Art. 3º
Indexação
LEI DO INQUILINATO - Alteração
IMÓVEL URBANO - Locação
IMÓVEL URBANO - Contrato - Aluguel - Prazo - Locatário - Locador - Proprietário - Devolução - Recuperação - Desocupação - Retomada - Multa - Fiança
IMÓVEL COMERCIAL
LOCAÇÃO - Continuidade - Permanência - Cônjuge - Companheiro - Separação judicial - Divórcio - União estável - Dissolução
FIADOR - Responsabilidade - Prazo
LOCAÇÃO - Locador - Garantia - Imóvel - Devolução - Prorrogação - Prazo indeterminado - Notificação
AÇÃO DE DESPEJO - Aluguel - Pagamento - Débito - Dívida - Imóvel - Rescisão de contrato - Prazo - Caução
ALUGUEL - Ação revisional - Audiência de conciliação
REVISÃO CONTRATUAL - Aluguel - Renovação
IMÓVEL - Reparação - Reforma - Urgência