Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.089, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
EMENTA: Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2009, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
