Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.089, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

EMENTA: Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2009, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENSINO SUPERIOR - Graduação - Aluno - Vaga - Simultaneidade - Ocupação - Escola pública - Proibição
ESTUDANTE - Opção - Prazo - Cancelamento - Matrícula - Duplicação