Legislação Informatizada - LEI Nº 12.075, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 - Publicação Original
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LEI Nº 12.075, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/10/2009
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/2009, Página 2 (Publicação Original)