Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.063, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
EMENTA: Acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - Processo judicial - Julgamento - Supremo Tribunal Federal (STF) - Proposta - Autoria - Admissibilidade - Procedimento - Petição inicial - Desistência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Medida cautelar - Concessão - Urgência - Relevância - Prazo - Suspensão - Aplicação - Lei - Ato normativo - Procedimento administrativo - Publicação - Decisão judicial
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Medida cautelar - Concessão - Urgência - Relevância - Prazo - Suspensão - Aplicação - Lei - Ato normativo - Procedimento administrativo - Publicação - Decisão judicial