Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
