Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2009, Página 32 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 4.354/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 758 de 2.009.
  • Art. 4º
Indexação
PERITO CRIMINAL - Atividade profissional - Exercício profissional - Concurso público - Exigência - Regime especial de trabalho - Autonomia - Garantia
PERÍCIA CRIMINAL
PERÍCIA MÉDICA