Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.011, DE 4 DE AGOSTO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2009, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Vara Federal - Criação
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Implantação - Tribunal Regional Federal (TRF)