Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.011, DE 4 DE AGOSTO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2009, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Vara Federal - Criação
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Implantação - Tribunal Regional Federal (TRF)
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Implantação - Tribunal Regional Federal (TRF)