Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009

Lei da Presunção de Paternidade (2009)

EMENTA: Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2009, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Ausência - Casamento - Reconhecimento - Filho
EXAME LABORATORIAL - Código genético - Ácido desoxirribonucleico (DNA) - Material genético - Réu - Recusa - Presunção - Paternidade - Apreciação - Prova
LEGITIMAÇÃO
LEI DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE (2009)