Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.970, DE 6 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2009, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMBARCAÇÃO - Barco - Proteção - Motor - Parte - Obrigatoriedade - Passageiro - Tripulante - Tráfego - Penalidade - Multa
ACIDENTE - Riscos (segurança)