Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.967, DE 6 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2009, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) - Organização administrativa
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Cargo em comissão - Cargo efetivo - Remuneração - Opção - Acréscimo