Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/12/2008, Página 62194 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2009, Página 346 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Alimento - Arroz - Hortaliça - Leite - Estoque - Doação - Cuba - Haiti - Honduras - Jamaica - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)