Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.693, DE 11 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
MINISTRO DE ESTADO - Ministério - Titular - Casa Civil - Chefe - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Secretaria-Geral da Presidência da República - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - SECOM - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Advogado-Geral da União - Ministro de Estado do Controle e da Transparência - Presidente - BACEN
SECRETÁRIO ESPECIAL - Transformação - Cargo público - Ministro de Estado - Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial