Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2007, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GESTANTE - Direitos - Atendimento - Assistência médico-hospitalar - Transferência - Sistema Único de Saúde (SUS) - Conhecimento - Informação - Vinculação - Maternidade - Hospital