Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.604, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENS DE CAPITAL - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Produção - Produto - Importação - Aquisição - Mercado interno - Desconto - Crédito - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização - Taxa de juros - Concessão - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Indústria calçadista - Empresa - Couro - Indústria têxtil - Mobiliário - Indústria de confecção - Recursos financeiros - BNDES - FAT
IMPOSTO - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Redução - Pessoa jurídica - Receita - Exportação
PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Redução - Alíquota - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Veículos - Embarcação - Transporte escolar - Educação básica - Área rural - Aquisição - Estados - Municípios - Distrito Federal