Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.

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Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2007, Página 6 (Publicação Original)

Texto - Veto

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2007, Página 41 (Veto)

Texto - Republicação

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2007, Página 1 (Republicação)

Proposição Originária:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 862 de 2,007.

Art. 5º, caput, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12/07/01, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei
Art. 5º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 12/07/01, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei

Vide Norma(s):

Medida Provisória nº 487 de 23 de Abril de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 1º, na parte em que altera o inciso I do § 7º do art. 4º e o § 13 do art. 10 da Lei nº 10.260, de 12/07/2001 .

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