Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2007, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2007, Página 41 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2007, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 862 de 2.007.
  • Art. 5º, caput, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12/07/01, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei
  • Art. 5º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 12/07/01, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei
Indexação
ENSINO SUPERIOR - Financiamento - Estudante - Curso de mestrado - Curso de doutorado - Curso de graduação - Desconto - Amortização - Folha de pagamento
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Título da dívida pública - Certificado - Ensino superior - Instituição educacional - Obrigações - Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contribuição social - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Parcelamento - Débito - Dívida - Pagamento
FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - Estudante - Invalidez - Morte - Financiamento - Saldo devedor - Absorção - Pagamento - Crédito securitizado - Tesouro Nacional - Recebimento - Pagamento
PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO - Programa - Beneficiário - Inadimplência - Inclusão - Proibição