Legislação Informatizada - LEI Nº 11.531, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 - Publicação Original
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LEI Nº 11.531, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007
Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
..................................................................................................
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, o valor da prestação mensal é o recebido pelo anistiado a título de reparação econômica no mês de competência do pagamento da parcela, excluído o correspondente ao 13º (décimo-terceiro) salário, preservada, para os efeitos de forma e prazo de quitação do passivo, a remuneração definida na respectiva Portaria do Ministério da Justiça.
..............................................................................................." (NR)
Art. 3º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Luiz Marinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2007, Página 1 (Publicação Original)