Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.527, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/10/2007, Página 52156 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2007, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1954 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Transferência financeira - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
IMPOSTO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Compensação financeira - Isenção - Exportação
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Transferência financeira - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
IMPOSTO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Compensação financeira - Isenção - Exportação
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)