Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.422, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL URBANO - Desapropriação - Utilidade pública - Ministério Público Federal (MPF) - Município - Rio de Janeiro (RJ)