Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/12/2006, Página 46 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, 2006 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)