Legislação Informatizada - LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006 - Publicação Original

LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

     O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

"Art. 473. ...........................................................................................
...........................................................................................................

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro." (NR)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 11 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

RENAN CALHEIROS
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Luiz Marinho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/05/2006


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2006, Página 1 (Publicação Original)