Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.275, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2006, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (1997) - alteração
VEÍCULO AUTOMOTOR - Condutor - Álcool - Embriaguez - Entorpecente - Dependência física - Dependência psíquica - Pena
MOTORISTA - Veículo - Acidente de trânsito - Fiscalização - Teste de alcoolemia - Alcoolemia - Perícia - recusa - Infração - Prova