Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.252, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2005, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2005, Página 25 (Veto)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 927 de 2,005.
  • "Subtítulo: Construção da Barragem de Congonhas ..."
Indexação
ORÇAMENTO, 2005 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Dotação orçamentária - destinação
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Integração Nacional (1999-2018)