Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2005, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 27/2005, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Crédito suplementar - Dotação orçamentária - Ministério da Saúde - Ministério da Previdência Social (2003-2015)