Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.139, DE 22 DE JULHO DE 2005

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2005, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Proposição originária: PLN 21/2005, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2005 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) - Crédito suplementar