Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.131, DE 1º DE JULHO DE 2005

EMENTA: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2005, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPORTAÇÃO - Fomento - Auxílio financeiro - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Coeficiente individual de participação - Parcela - Rateio - Divisão
RECURSOS FINANCEIROS - Exercicio financeiro, 2005 - Repasse
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Municípios - Administração - Modernização - Aparelhamento - Proibição - Exclusão
FINANCIAMENTO - Governo estrangeiro - BNDES - CEF
EMPRÉSTIMO EXTERNO
EMPRÉSTIMO - Projeto - Iluminação pública - RELUZ