Legislação Informatizada - LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - Veto

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LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

MENSAGEM DE VETO Nº 412, DE 30 DE JUNHO DE 2005

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2005 (MP nº 238/05), que "Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências".

     Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 2º do art. 9º

"Art. 9º ..................................................................................... 
..................................................................................................  § 2º Na composição de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, fica assegurada " a representação do Poder Legislativo e de gestores estaduais e municipais de juventude.
................................................................................................."

Razões do veto

"A alteração introduzida no § 2º do art. 9º estabelece que fica assegurada a representação do Poder Legislativo no Conselho Nacional da Juventude o que, a toda evidência, fere o postulado da tripartição dos Poderes, consoante art. 2º da Constituição de 1988."

     Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/07/2005


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2005, Página 8 (Veto)