Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.794, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2003 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito extraordinário - Energia elétrica
ENCARGO FINANCEIRO DA UNIÃO
PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - Financiamento